Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 24/04/2019 15h21
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

LEI 862 - 2012 - Lei de Acesso à Informacao.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/01/2018 21h23

PDF document icon LEI 862 - 2012 - Lei de Acesso à Informacao.pdf — Documento PDF, 2.85 MB (2990296 bytes)

Ata da 7ª Sessão.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 15h00

PDF document icon Ata da 7ª Sessão.pdf — Documento PDF, 560 KB (573745 bytes)

Parecer nº 001-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 15h00

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Parecer nº 003-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 15h00

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Parecer nº 004-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 15h00

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Requerimento nº 001-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 15h00

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Projeto de Lei nº 001-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 15h00

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PROJETO DE LEI Nº 002-2019 (CÂMARA).pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 17/09/2019 14h55

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Projeto de Lei nº 002-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 15h00

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PROJETO DE LEI Nº 003-2019 (CÂMARA).pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 17/09/2019 14h55

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Projeto de Lei nº 003-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 15h00

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PROJETO DE LEI Nº 004 (CAMARA).pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 17/09/2019 20h06

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Projeto de Lei nº 004-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 15h00

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PROJETO DE LEI N º 005 (CAMARA).pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 17/09/2019 20h06

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Projeto de Lei nº 005-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 15h00

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PROJETO DE LEI Nº 006 (CAMARA).pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 17/09/2019 20h06

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Projeto de Lei nº 006-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 15h00

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PROJETO DE LEI Nº 007 (CAMARA).pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 17/09/2019 20h05

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Projeto de Lei nº 007-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 14h59

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Projeto de Lei nº 008-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 14h59

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Projeto de Lei nº 009-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 14h59

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Projeto de Lei nº 010-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 24/04/2019 14h59

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Projeto de Lei nº 011-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 17/05/2019 12h10

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PROJETO DE LEI Nº 016-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 15/10/2019 13h10

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PROJETO DE LEI Nº 017-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 15/10/2019 13h10

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PROJETO DE LEI Nº 019-2019.pdf

por Bruno Fernando de Andrade Cabral última modificação 15/10/2019 13h11

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